Seguro
Assistência ao viajante e Seguro de viagem
Assegure sua viagem hoje!
Os serviços oferecidos pela Assistcard do Brasil Ltda são compostos de dois produtos: um Seguros de Viagem e, um Serviços de Assistências em Viagem. O Seguro de Viagem é oferecido e fornecido pela STARR International Seguradora SA (extrato do acordo) enquanto, o serviço de Assistencia em Viagem é fornecido pela ASSISTCARD Smalline SA. Caso queira adquirir somente um dos produtos oferecidos, por favor ligue para o número 0800-760-1664.
Free shop
Senções da bagagem acompanhada | Cota de isenção da bagagem acompanhada | Limites quantitativos | Isenções vinculadas à qualidade do viajante | Duty Free / Free Shop
Os bens com destinação comercial, inclusive livros folhetos e periódicos, não estão compreendidos no conceito de bagagem.
A cota de isenção é válida para todos os viajantes e apenas será concedida a cada intervalo de 1 (um) mês.
ISENÇÕES DA BAGAGEM ACOMPANHADA
Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos.
Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O bem deve ser de uso próprio do viajante;
b) A aquisição do bem deve ter sido necessária de acordo com:
- as circunstâncias da viagem;
- a condição física do viajante;
- as atividades profissionais executadas durante a viagem.
c) O bem deve apresentar-se na condição de usado;
d) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.
Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres de recolhimento do imposto de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que se deseje regularizar a sua entrada no país.
O viajante só pode trazer bens para uso ou consumo pessoal, sendo vedada a destinação comercial ou industrial.
COTA DE ISENÇÃO DA BAGAGEM ACOMPANHADA
Os bens sujeitos ao pagamento do imposto e que não se enquadrem como de uso ou consumo pessoal, conforme as condições acima, apenas serão isentos caso estejam dentro do conceito de bagagem acompanhada e até o limite da cota de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
As isenções de impostos sobre a importação da bagagem de viajantes são individuais e intransferíveis, ou seja, não se pode somar as cotas para se beneficiar da isenção, ainda que entre familiares.
Bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais.
Para usufruir da isenção da bagagem acompanhada, além de observar a cota de valor, é preciso obedecer aos limites quantitativos abaixo:
| Bens | Via aérea ou marítima | Via terrestre, fluvial ou lacustre |
|---|---|---|
| Bebidas alcoólicas | 12 litros no total |
12 litros no total |
| Cigarros de fabricação estrangeira | 10 maços, no total, contendo cada um 20 unidades | 10 maços, no total, contendo cada um 20 unidades |
| Charutos ou cigarrilhas | 25 unidades no total | 25 unidades, no total |
| Fumo | 250 gramas no total | 250 gramas, no total |
| Bens não relacionados acima | Inferiores a US$ 10,00: até 20 unidades, no máximo 10 idênticos | Inferiores a US$ 5,00: até 20 unidades, no máximo 10 idênticos |
| Bens não relacionados acima | Superiores a US$ 10,00: até 20 unidades, no máximo 03 idênticos | Superiores a US$ 5,00: até 10 unidades, no máximo 03 idênticos |
Se exceder os limites quantitativos, desde que a quantidade não revele finalidades comerciais ou industriais , os bens serão tratados normalmente como bagagem. Entretanto não haverá isenção dos tributos.
ISENÇÕES VINCULADAS À QUALIDADE DO VIAJANTE
Principais especificidades:
| Qualidade | Tempo de residência no exterior | Isenção de bens |
|---|---|---|
|
Imigrante ou brasileiro que regressa ao país em caráter Saiba mais em: Mudança para o Brasil |
Mais de 1 (um) ano
Não prejudicam a contagem do prazo as viagens ocasionais ao Brasil, desde que totalizem permanência no País inferior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso. |
Novos ou usados:
móveis e outros bens de uso doméstico; e ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício. |
|
Integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais |
Não há prazo. |
Todos, inclusive bagagem e automóveis. |
| Cientistas, engenheiros e técnicos, radicados no exterior | Não há prazo, mas existem condições a serem observadas. | Novos ou usados:
|
| Residentes no Brasil em exercício de função oficial no exterior | Não há prazo |
Automóveis, sob condições e limitações. |
| Tripulantes | Não há prazo | Somente bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos. |
|
Tripulantes de navio de longo curso, quando desembarcarem em definitivo no Brasil |
Poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano. | Todos, respeitados os limites da cota e tributação de 50% sobre o excedente. |
|
Militares e civis embarcados em veículos militares |
Poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano. |
Todos, respeitados os limites da cota e tributação de 50% sobre o excedente. |
Bens novos deverão estar acompanhados de sua documentação de aquisição ou justificativa pela sua eventual inexistência, sendo que a não apresentação poderá ensejar aplicação de procedimento especial.
Duty Free / Free Shop
As compras em Free Shop na saída do Brasil e no exterior podem ser absorvidas pela cota de isenção da bagagem. Ao chegar no Brasil, o viajante tem direito a uma cota adicional no Free Shop de entrada no País. Observe como a cota é formada em cada caso:
COMPRAS EM FREE SHOP DE SAÍDA DO BRASIL OU FORA DO PAÍS
Caso trazidos ao Brasil, integram a bagagem do viajante, fazendo parte da cota, os bens adquiridos em:
- Lojas de Free Shop de saída do Brasil ou no exterior;
- Lojas, catálogos e exposições Duty Free dentro de ônibus, aeronaves ou embarcações de viagem.
COMPRAS EM FREE SHOP DE ENTRADA NO BRASIL
O viajante possui uma cota adicional de isenção de US$ 1.000,00 para compras nas lojas Free Shop do primeiro aeroporto de desembarque no Brasil.
O viajante possui uma cota adicional de isenção de US$ 300,00 a cada 30 dias (calculado por meio de uma janela móvel) para compras nas Lojas Francas terrestres.
O que exceder à essa cota adicional de isenção será tributado com base no RTE.
Os menores de 18 (dezoito) anos não poderão adquirir, ainda que acompanhados, bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.
LIMITES QUANTITATIVOS DA COTA ADICIONAL
As compras nas lojas Free Shop de chegada ao Brasil sujeitam-se aos seguintes limites quantitativos:
- 24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida;
- 20 (vinte) maços de cigarros;
- 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;
- 250 g (duzentos e cinqüenta gramas) de fumo preparado para cachimbo;
- 10 (dez) unidades de artigos de toucador; e
- 3 (três) unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.
LEGISLAÇÃO ASSOCIADA
Portaria do MF nº 440, de 2010
Informações para retorno ao Brasil, alfandega, documentos e bagagem
Documentação necessária para retornar ao Brasil
Antes de retornar ao Brasil, certifique-se de que já tomou as providências necessárias para a regularização de seus documentos, para evitar problemas após a chegada ao País. Em caso…
Documentação necessária após retornar ao Brasil
Após o retorno ao Brasil, não deixe de regularizar seus documentos, bem como suas situações eleitoral, fiscal e militar.Situação eleitoralSe maior de 18 e menor de 70 anos, não…
Bagagem e alfândega
O viajante maior de 16 anos que pretende chegar aos portos e aeroportos do Brasil com produtos comprados do exterior na bagagem precisa saber dos limites impostos pela Receita…
Mudança para o Brasil
O viajante em mudança para o Brasil, seja o estrangeiro, ou o brasileiro que residiu no exterior por mais de 1 (um) ano, poderá ingressar no território nacional, com isenção de…
Trabalho no Brasil
Cidadãos brasileiros no exterior em busca de informações sobre mercado de trabalho brasileiro, como vagas de emprego, cursos de qualificação, benefícios trabalhistas, entre outros,…
Estudo no Brasil
Educação à distância, como opções para brasileiros que desejam estudar à distância, destaca-se o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas…
Revalidação de diplomas
O diploma emitido em instituição de ensino em outros países não será automaticamente válido no Brasil. Seguem, abaixo, orientações a respeito do processo de revalidação de…
Legalização de documentos estrangeiros
O Brasil é agora signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”,…
Traslado de documentos emitidos no exterior
Ao retornar ao Brasil (a passeio ou de forma definitiva), cidadãos brasileiros deverão providenciar, com a máxima brevidade, o traslado das certidões de registro civil (nascimento,…
Saúde e vigilância sanitária
O Regulamento Sanitário Internacional (RSI) permite que os países exijam o Certificado Internacional de Vacinação e Profilaxia (CIVP) para a entrada de estrangeiros em seu território,…
Viagens de menores ao Brasil
Autorização de Viagem de Menor Cidadãos brasileiros que estejam voltando ao Brasil acompanhados de seu(s) filho(s) menor(es) poderão solicitar a uma Repartição Consular brasileira no…
Entrada de animais no Brasil
As autoridades sanitárias brasileiras exigem documentação específica para a entrada no Brasil de animais de estimação. Cães e gatos Certificado de sanidade expedido pelo…
Previdência Social ao retornar
A Previdência Social é um seguro que garante uma renda ao contribuinte e seus dependentes, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. É necessário para tanto…
Reembolso de impostos cobrados no exterior
Todos os países cobram impostos sobre bens e serviços adquiridos em seus territórios, o chamado imposto sobre valor agregado (comumente chamado por VAT na sigla em inglês). Brasileiros…
Organizações de apoio
Acesse, aqui, lista de instituições que oferecem serviços voluntários de assistência a emigrantes. São organizações diversas (sem fins lucrativos, religiosas ou filantrópicas) que…
Informações diversas no exterior como proceder em casos de emergências
Conselhos de Cidadãos/Cidadania
CONSELHOS DE CIDADÃOS/CIDADANIA EUROPA ALEMANHA Berlim Conselho de Cidadãos de Berlim (CCB) Porta-voz: Vanessa Domingues Silva Este endereço de email está sendo protegido…
Plantão Consular
ATENÇÃO: Os números a seguir devem ser acionados apenas em casos de comprovada emergência e situações ocorridas fora do horário comercial. Casos não-emergenciais ou que tenham…
Segurança no exterior
Crimes, com diferentes graus de violência, ocorrem em qualquer lugar do mundo. Durante viagens ao exterior, cidadãos brasileiros devem permanecer atentos e ter sempre cautela,…
Saúde no exterior
A situação geral de saúde em outros países pode ser bem diferente daquela do Brasil. Cidadãos estrangeiros não têm acesso a assistência médica gratuita em grande número de…
Emergências no exterior
As informações desta página são destinadas apenas a cidadãos brasileiros que estejam passando por situação de emergência no exterior. Situações de emergência são…
Detenção no exterior
Em casos ligados a ocorrências policiais, como furto, roubo, sequestro ou assassinato a autoridade consular poderá ser contatada para acompanhar o desenrolar das investigações e…
Educação no exterior
Universidades no exterior Cidadãos que pretendem viajar ao exterior para estudar devem atentar-se à necessidade de planejar cuidadosamente sua estadia, especialmente se for a primeira vez…
Adoção no exterior
Adoção internacional de menores estrangeiros Cidadãos brasileiros que pretendam adotar uma criança no exterior devem, necessariamente: a) observar a legislação local no que diz…
Alistamento militar no exterior
No Brasil, a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de…
Eleições no exterior
Os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos residentes no exterior também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto, por exemplo). Estas, no entanto, são…
Perda de documentos brasileiros no exterior
Recomenda-se ao ter o máximo de cuidado com seu passaporte brasileiro, mantendo cópia autenticada de documento de identidade e de certidão de nascimento e cópia simples de seu…
Emissão de documentos no exterior
Uma das principais funções das autoridades consulares é a emissão de documentos para cidadãos brasileiros que estejam no exterior. Veja, abaixo, informações gerais sobre alguns dos…
Orientação jurídica no exterior
Orientação jurídica dos Postos Algumas Embaixadas e Consulados, sediados em localidades com grande comunidade brasileira, dispõem de assessor jurídico apto a orientar cidadãos…
Inadmissões/deportações de cidadãos brasileiros
Foi criado no âmbito da Divisão de Assistência Consular (DAC) do Itamaraty, em março de 2012, mecanismo de acompanhamento das inadmissões de viajantes brasileiros no exterior,…
Subtração internacional de menores
Convenção da Haia sobre Rapto de Crianças A Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, também conhecida como Convenção da Haia, visa…
Remessas de bens e recursos ao Brasil
Remessas de recursos Muitos brasileiros que vivem no exterior fazem, com alguma frequência, remessas de recursos ao Brasil. O Banco Mundial disponibiliza dados sobre o custo do envio e do…
Previdência Social no exterior
A Previdência Social é um seguro que garante uma renda ao contribuinte e seus dependentes, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. É necessário para tanto…
Imposto de Renda no exterior
Anualmente, a Receita Federal do Brasil divulga regras específicas definindo quem deve entregar declaração de Imposto de Renda (IR). Todos os nacionais residentes no Brasil que estejam…
Todas as providencias antes de sua viagem, vistos, documentos, informações do sobre seu destino
Orientações gerais para quem vai viajar ao exterior
Nos últimos anos, vários países têm adotado medidas mais rígidas no controle de entrada e circulação de estrangeiros em seus territórios. Por isso, quando você for viajar para…
Vistos
A emissão de vistos de entrada é de exclusiva competência e soberania de cada nação. Todo país utiliza diferentes critérios e exigências para a entrada e permanência de…
Saúde do viajante
Antes de viajar, é importante conhecer os cuidados que devem ser tomados com a saúde. Consulte, sempre, seu médico para uma avaliação, principalmente caso possua alguma doença…
Segurança do viajante
A situação geral de segurança varia muito no mundo. Cada país possui diferentes condições de segurança.Em alguns destinos, a criminalidade é muito baixa, e cidadãos podem viajar…
Trabalhar em outros países
Cidadãos brasileiros que pretendem trabalhar em outros países devem estar cientes da legislação trabalhista do país escolhido e obter toda a documentação necessária para que sempre…
Estudar em outros países
As leis de cada país determinam em que condições um estrangeiro pode trabalhar em seu território. Cidadãos brasileiros devem, sempre, obter o visto correto para o objetivo da viagem…
Imigrar para outros países
As leis de cada país determinam em que condições um estrangeiro pode permanecer em seu território. Cidadãos brasileiros devem, sempre, obter o visto correto para o objetivo da viagem…
Viagem de menores brasileiros ao exterior
Por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), menores brasileiros poderão viajar ao exterior apenas se estiverem acompanhados de ambos os genitores ou, na ausência de…
Mulheres em viagens ao exterior
Diferenças culturais e religiosas podem afetar mulheres que viajam ao exterior, especialmente se estiverem desacompanhadas. Em diversos países, mulheres viajantes podem encontrar uma…
LGBT em viagens ao exterior
A tolerância e o respeito aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) variam de país a país. Em muitas nações, homossexualidade e transexualidade são…
Idosos em viagens ao exterior
Cidadãos idosos devem ter cuidado redobrado em suas viagens ao exterior, sobretudo no que se refere aos aspectos de saúde. Tenha em mente que a infraestrutura de saúde de alguns países…
Pessoas com deficiência em viagens ao exterior
O Brasil possui, atualmente, mais de 46 milhões de brasileiros com deficiência intelectual, motora, visual e auditiva, conforme o Censo realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de…
Brasileiros com dupla nacionalidade em viagens ao exterior
O Ministério das Relações Exteriores recomenda aos brasileiros que são titulares de passaportes emitidos por outros países, dos quais possuem a nacionalidade, que, ao entrarem no…
Mochileiros em viagens ao exterior
O número de mochileiros de nacionalidade brasileira tem aumentado significativamente. Pela natureza de suas viagens, mochileiros podem estar sujeitos s situações de vulnerabilidade muito…
Viagens ao exterior com animais domésticos
Cada país tem requisitos específicos para autorizar o ingresso de animais domésticos em seu território. É muito importante que o proprietário planeje com antecedência a viagem do seu…
Viagens em cruzeiros marítimos
Todos os anos, mais de 600.000 brasileiros embarcam em navios de cruzeiro. Muitos embarcam como turistas, rumo a destinos internacionais. Outros nacionais trabalham a bordo dos navios,…
Rede de Consulados Brasileiros no exterior
- A Rede Consular brasileira é uma das maiores do mundo. Consiste em um conjunto de Embaixadas, Consulados e Vice-Consulados, que podem ser acionados por cidadãos brasileiros que estejam precisando de assistência no exterior.
- Recomenda-se que cidadãos brasileiros portem relação com os números de telefone da Embaixada e/ou do Consulado instalado na região em que pretende transitar ou permanecer. A assistência consular é um direito reconhecido por tratados internacionais, e o cidadão brasileiro deve sempre exigir das autoridades locais a oportunidade de comunicar-se com Representação Diplomática de seu país. O Itamaraty recorda que a assistência consular prestada ao cidadão brasileiro é isenta de custos, embora não exista previsão legal para o custeio de despesas com, por exemplo, advogados e tratamento médico/hospitalar.
- Para saber o que uma Embaixada ou Consulado brasileiro pode e não pode fazer por você, clique aqui.
- A lista a seguir não dispõe de dados sobre a rede de Consulados Honorários do Brasil no mundo. Para mais informações nesse sentido, clique aqui.
- A lista a seguir contém informações apenas sobre regiões e territórios oficialmente reconhecidos como país pelo Brasil. Se você estiver em território não reconhecido pelo Brasil como país, clique aqui.
Legenda
**O Brasil não possui Embaixada ou Consulado nesse país. O Posto indicado exerce jurisdição cumulativa sob a localidade em questão. Mais informações sobre jurisdições cumulativas aqui.
Se você deseja contatar alguns desses Postos via redes sociais (Facebook ou Twitter, por exemplo), clique aqui.
Se você está em algum dos países listados, mas se encontra em uma cidade diferente daquela onde existe Representação brasileira, poderá ser atendido em algum dos nossos Consulados Itinerantes. Informe-se aqui!
Se você se encontra em um país onde não haja Representação Consular ou Diplomática brasileira que lhe possa prestar assistência consular, saiba que as Representações dos países do Mercosul e de alguns outros países sul-americanos também poderão ajudá-lo. Para mais informações, clique aqui.
Caso você esteja buscando informações sobre a Embaixada ou Consulado de algum outro país no Brasil, lista completa com os dados de todas as Repartições estrangeiras no Brasil pode ser encontrada no Portal Itamaraty.
Passaporte
Tenha sempre em mente que seu passaporte brasileiro é um documento valioso. Com ele, nacionais podem viajar para todos os países do mundo – em muitos casos, sem necessidade de visto (clique aqui para mais informações sobre necessidades de vistos a cidadãos brasileiros). Com seu passaporte, brasileiros poderão, ainda, solicitar, sempre que necessário, assistência consular à rede de Embaixadas e Consulados do Brasil em outros países (clique aqui para informações sobre a Rede Consular brasileira).
Por essas razões, nacionais devem ter muita atenção com seu documento de viagem brasileiro, e solicitar um novo, preferencialmente, antes da expiração do prazo de validade. As informações de contato da última página de seu passaporte devem ser sempre preenchidas, para possibilitar que o documento seja recuperado, em caso de perda ou extravio.
O passaporte brasileiro tem 10 anos de validade e conta com algumas características que lhe conferem segurança adicional, como um novo padrão de criptografia e novas marcas-d’água. O número de páginas permanece o mesmo. Passaportes com validade de cinco anos que já tenham sido emitidos permanecem válidos até a data de sua expiração.
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Solicitação de passaporte no Brasil
No Brasil, a emissão de passaportes comuns, em todos os estados da Federação e no Distrito Federal, fica a cargo da Polícia Federal. Em casos de comprovada urgência, as autoridades policiais poderão emitir o documento de viagem com maior agilidade. Contate a Polícia Federal para mais informações.
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Solicitação de passaporte no exterior
No exterior, as Repartições consulares do Itamaraty são encarregadas da emissão de passaportes. O pedido de passaporte comum para brasileiro no exterior deve ser feito pelo preenchimento do formulário de solicitação eletrônico.
O valor do emolumento para o passaporte com validade de até 10 anos para maiores de idade será, no exterior, de R$-ouro 120,00.Os emolumentos consulares referentes à confecção de um passaporte devem ser assumidos inteiramente pelo solicitante. Em situação de comprovado desvalimento, poderá ser emitida a Autorização de Retorno ao Brasil (ARB), gratuita, é destinada exclusivamente para retornar ao Brasil, não sendo, portanto, válida para viagens a quaisquer outros países.
Clique aqui para fazer seu pedido de passaporte.
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Passaporte para menores
Os passaportes comuns para menores de 18 anos terão validades diferenciadas, conforme o que segue:
– de 0 a 1 ano de idade incompleto – 1 ano de validade;
– de 1 a 2 anos incompletos de idade – 2 anos de validade;
– de 2 a 3 anos incompletos de idade – 3 anos de validade;
– de 3 a 4 anos incompletos de idade – 4 anos de validade;
– de 4 a 18 anos de idade incompletos – 5 anos de validade.
Uma inovação que atende a antiga demanda das comunidades brasileiras no exterior é a cobrança de valores diferenciados para a emissão de passaportes para menores de 18 anos, com validades mais curtas. No caso de menores de 4 anos de idade incompletos, a emissão de passaportes custará R$-ouro 40,00. No caso de menores entre 4 e 18 anos de idade incompletos, o valor será de R$-ouro 80,00.
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Passaporte oficial ou diplomático
As pessoas que, em virtude do cargo ou de missão oficial, fazem jus a passaporte oficial ou diplomático brasileiro estão indicadas no Decreto 5.978/2006. Para maiores informações sobre o processo de concessão de passaporte oficial ou diplomática, faz-se necessário contato com a Divisão de Documentos de Viagem (DDV) do Itamaraty. Dados sobre a exigibilidade e documentação necessária para fazer o pedido podem ser encontrados aqui.
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Outros tipos de passaporte
Além do passaporte comum, diplomático e oficial, há, ainda, passaporte brasileiro de emergência, emitido em situações de calamidade, o passaporte para estrangeiro, concedido a apátridas, e o laisser-passez, concedido a nacionais de países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas. No Brasil, esses documentos são emitidos pela Polícia Federal e, no exterior, pelas Repartições consulares brasileiras. Mais informações sobre os requisitos para emissão desses documentos pode ser encontrada no Decreto nº 5978/2006.
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Perda ou furto do passaporte brasileiro
Em caso de perda de seu passaporte, recomenda-se a leitura atenta das informações da página Perda de documentos brasileiros no exterior. Nesses casos, será necessário fazer um Boletim de Ocorrência (B.O) policial o mais rápido possível, e solicitar a uma Embaixada ou Consulado brasileiro o cancelamento imediato do documento.
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Retenção do passaporte brasileiro
O passaporte biométrico brasileiro é documento de propriedade exclusiva do Governo do Brasil, sendo apenas emitido em nome de seus cidadãos. Isso significa que esse documento jamais poderá ser retido por período anormal de tempo por qualquer pessoa – mesmo autoridades migratórias ou policiais de outros países. A retenção do passaporte brasileiro deverá ser comunicada imediatamente à Rede Consular brasileira ou ao Itamaraty, para que seja providenciado o cancelamento imediato do documento.
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Falsificação do passaporte brasileiro
O passaporte brasileiro possui diversas medidas de segurança que visam a impedir sua falsificação. Uma dessas medidas consiste em chip de informações, gravado em cada documento, que se comunica diretamente com o diretório de dados da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). A falsificação desse tipo de documento constitui crime de falsidade ideológica, sendo punível, no Brasil, com detenção. Todas as informações sobre documentos falsificados devem ser comunicadas imediatamente à Divisão de Documentos de Viagem (DDV) do Itamaraty, e às autoridades da Polícia Federal.